Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE – A) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. B) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI. C) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. D) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Dis...

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE –

✂️ a) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
✂️ b) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.
✂️ c) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
✂️ d) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.