1Q1054951 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da: ✂️ a) Lesividade. ✂️ b) Legalidade. ✂️ c) Culpabilidade. ✂️ d) Intervenção mínima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro