Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Empresarial Comercial da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054960•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

São títulos e crédito causais, a letra de câmbio, a duplicata e a cédula de crédito industrial.

O endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a assinatura do endossante.

A obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

Uma vez riscado o aceite antes da restituição da letra de câmbio, o sacado se desincumbe da obrigação, mesmo se tiver comunicado o aceite, por outra forma, a um dos signatários do título.

Questões Relacionadas

Q1042782•
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2024

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;

o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;

se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;

o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;

o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

Q1087593•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que

para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.

a garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.

pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.

a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.

Q1031967•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:

cabe ação executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;

o endossatário não poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque nem em face do emitente nem em face do endossante diante da perda do prazo legal de apresentação;

cabe ação executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;

cabe ação monitória apenas em face do emitente, pois verificou-se a prescrição da pretensão à execução do cheque com a perda do prazo de apresentação, tanto perante o emitente quanto perante o endossante;

o endossatário poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque tanto em face do emitente quanto em face do endossante em razão da apresentação tempestiva a pagamento.

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