De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto...

Questão de Legislação dos TRFs da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054974•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezesseis anos, independentemente do estado civil.

A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção não obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste provimento.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, podendo ser desconstituído pela via judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

Questões Relacionadas

Q1040897•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023

De acordo com o previsto na Resolução CNJ nº 467/2022, a revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará em

recolhimento, após 45 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

recolhimento, após 30 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

imediato recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

publicidade do ato em Diário Oficial da União, permitindo ao servidor a entrega, junto à unidade de segurança institucional, no prazo de 15 dias úteis, da arma de fogo, acessórios, munições e certificados de registro, somente, sendo que o documento de porte de arma poderá permanecer sob a posse do servidor.

recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, podendo os certificados de registro e o documento de porte de arma permanecer sob a posse do servidor.

Q1032214•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
FGV•
MPU•
Direito•
2025

Comparece a órgão do Ministério Público Federal pessoa que se identifica como indígena, irresignado com sua desclassificação como cotista em um concurso público. O servidor responsável pela recepção, orientação e encaminhamento daquela unidade apresenta o seguinte protocolo ao jurisdicionado:

I. para acionamento das diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas, sua autoidentificação deveria ser corroborada pela demonstração de que seu povo também o reconhece como indígena;

II. com isso comprovado, promover-se-ia a intimação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério Público Federal, assim como da União, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa;

III. diante das intervenções do item II e considerando a dimensão unicamente individual da demanda, ficaria dispensada a participação da comunidade indígena no processo.

Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 454/2022, está correto o que se afirma em:

Q1040896•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023

Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,

sendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.

podendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.

apenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.

sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.

ou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.

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