De acordo com o artigo 51 do Código de Ética...

De acordo com o artigo 51 do Código de Ética Odontológica, “a observância aos preceitos deste Código é obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qu...

Q1055057 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CONSULPLAN • MPE PA • Odontologia • 2019

De acordo com o artigo 51 do Código de Ética Odontológica, “a observância aos preceitos deste Código é obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa”. NÃO está prevista neste artigo a seguinte penalidade:

a) Censura pública em publicação oficial.
b) Cassação do diploma de cirurgião-dentista.
c) Advertência confidencial, em aviso reservado.
d) Suspensão do exercício profissional por até trinta dias.

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Questões sobre Legislação Profissional de Odontologia

1

Q1092706 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Aplica-se à atuação do cirurgião-dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares, bemcomo às pessoas jurídicas que atuam na área odontológica, nos âmbitos público e privado. Tambémprevê a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos de Odontologia, conforme as atribuiçõesespecíficas de cada categoria profissional. O trecho refere-se ao (à):
- a) Lei nº 14.572/2023, que dispõe sobre a organização das ações e dos serviços de Saúde Bucal noterritório nacional.
- b) Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde noâmbito do SUS.
- c) Política Nacional de Saúde Bucal, que orienta a organização da atenção em Saúde Bucal no SUS.
- d) Código de Ética Odontológica, que disciplina a conduta profissional e estabelece normas para oexercício da Odontologia.
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Q1062953 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FGV • TJ MS • Odontologia • 2024
O mercado de trabalho para o profissional de odontologia na função de auditor inclui os serviços assistenciais odontológicos de autogestão em empresas prestadoras (odontologia de grupo), seguradoras, administradoras ou a prestação de serviços de auditoria autônomos.

Dentre as funções do auditor odontológico, é correto citar:
- a) autorização de tratamentos de alta complexidade, glosas de procedimentos sem indicações e sugestão de tratamentos alternativos ao cirurgião-dentista para evitar as glosas;
- b) comunicação ao usuário da sua opinião sobre os serviços executados pelo cirurgião-dentista e indicação de outro profissional para realizar o tratamento, caso assim julgue necessário;
- c) aplicação de medidas punitivas ao profissional ou empresa prestadora de serviço, no caso de desconformidade com as legislações e recomendação de medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação de serviços;
- d) fiscalização da regularidade profissional do cirurgião-dentista credenciado junto ao Conselho Federal de Odontologia e do cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo consultório;
- e) estudo da distribuição geográfica dos usuários para melhor parametrizar a rede de atendimento, monitoramento dos controles de utilização e avaliação do nível de qualidade do trabalho prestado pela rede operacional, incluindo o índice de satisfação do usuário.
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3

Q1055064 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CONSULPLAN • MPE PA • Odontologia • 2019
No capítulo III, artigos 8º e 9º do Código de Ética Odontológica são explicitados os deveres do cirurgião-dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares, e das pessoas jurídicas, que exerçam atividades no âmbito da odontologia. São considerados deveres do cirurgião-dentista, EXCETO:
- a) Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional.
- b) Trabalhar de roupa branca e utilizar os equipamentos de proteção individual durante a realização de atendimentos.
- c) Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
- d) Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes.
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4

Q1042196 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cirurgião Dentista • 2024
Segundo o Art. 18º, Capítulo VII - Dos documentos odontológicos, do Código de Ética Odontológico (CEO), as afirmativas a seguir constituem infração ética, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Comercializar atestados odontológicos, recibos, notas fiscais, ou prescrições de especialidades farmacêuticas.
- b) Usar formulários de instituições públicas para prescrever, encaminhar ou atestar fatos verificados na clínica privada.
- c) Deixar de emitir laudo dos exames por imagem realizados em clínicas de radiologia.
- d) Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
- e) Agenciar, aliciar ou desviar pacientes de colega, de instituição pública ou privada.
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5

Q1040528 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FCC • TRT 18 Região GO • Saúde Bucal • 2023
Paciente com 56 anos de idade, sexo feminino, comparece ao consultório odontológico para uma consulta de rotina e relata ter tomado a segunda dose de reforço da vacina contra Covid-19. A paciente refere sintomas de “gripe”, porém, sem ter realizado o teste para Covid-19. O cirurgião-dentista optou por adiar a consulta, considerando não se tratar de uma situação de urgência odontológica. A paciente queixou-se ao Técnico em Saúde Bucal pela “perda de tempo” por ter vindo ao consultório e solicita ao Técnico que realize uma “limpeza” em seus dentes. Diante da solicitação da paciente, o Técnico em Saúde Bucal comete uma infração ética se
- a) atender a paciente, realizando a aplicação tópica de flúor para prevenção das doenças bucais com a supervisão indireta do cirurgião-dentista.
- b) não atender a paciente, incorrendo em negligência, pois é de sua competência efetuar a remoção de biofilme.
- c) atender a paciente, por realizar na cavidade bucal da paciente, procedimentos não discriminados na Lei nº 11.889/2008, que regulamenta o exercício profissional do Técnico em Saúde Bucal.
- d) não atender a paciente, omitindo-se de prestar socorro por falta de observância dos deveres que a circunstância exige.
- e) atender a paciente, pois lhe é vedado prestar assistência direta ou indireta sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista.
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6

Q1040012 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CESPE CEBRASPE • STJ • Saúde Bucal
Julgue o item que se segue, relativoà documentação odontológica na prática profissional.

A documentação elaborada pelo cirurgião-dentista e armazenada em meios magnéticos mediante certificação digital constitui elemento de prova nos processos judiciais, enquanto que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) confere fé pública ao registro e garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos sem a necessidade de registro em cartório notário do sistema ICP.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1040011 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CESPE CEBRASPE • STJ • Saúde Bucal
Julgue o item que se segue, relativoà documentação odontológica na prática profissional.

Constitui infração ética do profissional de odontologia negar explicações do tratamento necessárias à compreensão do paciente, salvo quando elas puderem ocasionar riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1040010 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CESPE CEBRASPE • STJ • Saúde Bucal
Julgue o item que se segue, relativoà documentação odontológica na prática profissional.

O prontuário em papel digitalizado constitui o prontuário eletrônico do paciente (PEP) armazenado no sistema de registro eletrônico de saúde (S-RES) e compartilha informações sobre a saúde de um ou mais indivíduos dentro de uma região (município, estado ou país). A normatização e a legitimação dos registros no prontuário odontológico são as mesmas, independentemente de estarem no formato eletrônico ou impresso.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1040009 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CESPE CEBRASPE • STJ • Saúde Bucal
Julgue o item que se segue, relativoà documentação odontológica na prática profissional.

No que diz respeito a posse, guarda, tempo de guarda, sigilo profissional, manutenção dos arquivos e programas, e entrega do prontuário ao paciente, a equipe de saúde bucal deve obedecer aos princípios básicos e obrigações legais contidos no CEO, em detrimento de outras legislações relacionadas aos aspectos jurídico e administrativo desses atos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1040008 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CESPE CEBRASPE • STJ • Saúde Bucal
Julgue o item que se segue, relativoà documentação odontológica na prática profissional.

Independentemente do que a legislação estabelece acerca do tempo de guarda dos prontuários odontológicos, os profissionais devem manter nos prontuários informações precisas, legíveis e preenchidas a cada avaliação, em ordem cronológica, com datas e assinaturas, e manter a guarda dessas informações no intuito de garantir a proteção pessoal e a validade legal dos registros do paciente.
- a) Certo
- b) Errado
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