Considerando a legislação tributária vigente, precisamente
o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
assinale a alternativa INCORRETA.
✂️ a) Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por
natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana
do Município. ✂️ b) A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, independente da denominação que receba, o
proprietário do imóvel. ✂️ c) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser
contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no
imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade. ✂️ d) Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam
aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não
tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido
pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para
efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana. ✂️ e) Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo
menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou
mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com
canalização de águas pluviais; abastecimento de água;
sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública,
com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de três quilômetros do imóvel considerado.