Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.” É correto afirmar que: A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988. B) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho. C) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação. D) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. E) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.

Responda: Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, ...

1Q1055312 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:

✂️ a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
✂️ c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
✂️ d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
✂️ e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.