1Q1055439 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assistente Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, CONSULPLAN, 2021Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de: ✂️ a) Segurança pública de forma direta ou delegada. ✂️ b) Saúde pública mediante delegação de competência federal. ✂️ c) Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada. ✂️ d) Educação básica mediante delegação de competência estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro