Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, comp...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Suzano SP (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q1055439•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Assistente Jurídico•
2021

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

Segurança pública de forma direta ou delegada.

Saúde pública mediante delegação de competência federal.

Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.

Educação básica mediante delegação de competência estadual.

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Analista Administrativo

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Q264200•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

Q372206•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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