Questão 1055439: Nos termos da Constituição Federal, considerando-s... - CONSULPLAN (2021)

ID: 1055439•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Assistente Jurídico•
2021

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

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Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

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No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,

ID: 1088656•
Direito Constitucional•
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Consultor Legislativo•
2025

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

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