Nos termos da Constituição Federal, consider...

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

Q1055439 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP • Assistente Jurídico • 2021

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

a) Segurança pública de forma direta ou delegada.
b) Saúde pública mediante delegação de competência federal.
c) Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
d) Educação básica mediante delegação de competência estadual.

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Questões sobre Organização do Estado Municípios

1

Q1162490 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
- b) O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.
- c) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
- d) Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
- e) Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.
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2

Q1154214 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto Darwin • Prefeitura de Lagoa de Itaenga PE • Agente de Trânsito • 2023
Referente ao Governo Municipal é INCORRETO afirmar:
- a) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas.
- b) A Prefeitura e a Câmara, porém por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena interdependência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados. Havendo a subordinação dos poderes na área de sua competência definida na Constituição.
- c) Geralmente constam da Lei Orgânica Municipal preceitos que determinam as regras para a realização das eleições municipais, a composição da Câmara de Vereadores, as remunerações do executivo e legislativo municipais, as proibições e incompatibilidades a que estão sujeitos Prefeito e Vereadores, a organização municipal, as normas administrativas, a administração tributária e financeira do município, o planejamento municipal e seus instrumentos, a participaçãopopular e a adoção de políticas para o desenvolvimento do município nos diversos setores.
- d) A política urbana está regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), criado para estabelecer as normas de ordem pública nas cidades e garantir os direitos dos cidadãos à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
- e) Para fins da administração local, os municípios podem dividir o seu território em distritos, subdistritos e subprefeituras. Essa divisão, de caráter meramente administrativo, tem por objetivo a gestão direta de alguns serviços públicos locais necessários em cada região.
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3

Q1147551 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de
- a) programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar.
- b) regulação do trânsito nas vias públicas atendendo às necessidades das pessoas com deficiência física.
- c) programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos a serem ministrados no ensino fundamental.
- d) extinção de acordos de cooperação técnica e eventual dispensa de serviços de atendimento à saúde da população nos seus limites territoriais.
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4

Q1143620 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Acerca dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Regem-se por meio de Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- b) São entes federados dotados de autonomia, baseada na capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
- c) O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.
- d) O município não possui natureza de ente federativo, embora disponha de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
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5

Q1142051 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
- a) No primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- b) No segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- c) Em um domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- d) Em um domingo de outubro a novembro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
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6

Q1141845 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Técnico em Informática • 2021
A Constituição Federal em seu artigo 29 estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
- a) No segundo domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- b) Em qualquer domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- c) Em qualquer domingo do ano, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- d) No primeiro domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
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7

Q1141741 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Conforme o art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por:
- a) Constituição Municipal.
- b) Lei suplementar.
- c) Lei orgânica.
- d) Lei complementar.
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8

Q1141657 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
- a) Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- d) Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.
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9

Q1141450 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.
- c) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- d) A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
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Q1141284 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
- c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
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