Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constituci...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MPE PA (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q1055518•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Analista Jurídico•
2022

Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A Constituição contém clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de uma proposta de emenda constitucional no mesmo período.

Se as Assembleias Legislativas das unidades da Federação de pelo menos cinco estados manifestarem-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, é possível o exercício da iniciativa de uma proposta de emenda constitucional.

A Constituição de 1988, desde sua promulgação, previu que o quórum de votação das emendas constitucionais também se prestaria para a incorporação, com mesmo grau hierárquico, dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada se sujeita ao regime da irrepetibilidade relativa, pois pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante provocação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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