Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MPE PA (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.