o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.

o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.

matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.