O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta. A) Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável. B) Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. C) Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização. D) A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública. E) Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

E) Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

Questões Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013

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1Q1056092 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Administrador, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
✂️ b) Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
✂️ c) Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
✂️ d) A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
✂️ e) Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.