1Q1056166 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Economista, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários. III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. Está correto o que se afirma apenas em ✂️ a) I e III. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro