Estão descritos três instrumentos no novo modelo orçamentário da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual; Lei
de Diretrizes Orçamentárias; e, Lei Orçamentária Anual, que buscam relacionar o planejamento de médio prazo aos
orçamentos anuais e atender ao Princípio da Universalidade. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa INCORRETA.
✂️ a) A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos
investimentos plurianuais e daqueles em andamento. ✂️ b) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ c) O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacionalizado, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ✂️ d) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da Lei. ✂️ e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal; estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e, estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.