A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os
princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
✂️ a) Unidade : princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo. ✂️ b) Exclusividade : a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão
das receitas públicas. ✂️ c) Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores
brutos, isto é, integrais. ✂️ d) Universalidade : o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas
as despesas devem constar da Lei Orçamentária. ✂️ e) Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda,
fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.