Questões Direito Previdenciário Previdência Complementar

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato g...

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1Q105618 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo Área Administrativa, PREVIC, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.

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