Os direitos das crianças e adolescentes têm ...

Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na C...

Q1056421 • Direito Constitucional • Família • CONSULPLAN • Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ • Educador Social • 2023

Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar que:

a) São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.
c) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
d) É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
e) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.

Questões sobre Família

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Q230281 • Direito Constitucional • Família • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A atual Constituição Federal inovou, buscando assegurar os direitos sociais das pessoas idosas. Expressamente para a política nacional do idoso, este é considerado como a pessoa com idade superior a
- a) 55 anos.
- b) 60 anos.
- c) 65 anos.
- d) 70 anos.
- e) 75 anos.
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Q429228 • Direito Constitucional • Família • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação com
- a) prioridade.
- b) relativa prioridade.
- c) ausência de prioridade.
- d) absoluta prioridade.
- e) desejável prioridade.
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Q434415 • Direito Constitucional • Família • IADES • Polícia Civil DF • Perito Criminal
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
- b) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
- c) O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
- d) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
- e) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.
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Q442998 • Direito Constitucional • Família • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Técnico Social
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), vem ocorrendo uma mudança na compreensão do Estado acerca da família. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

I A conceituação básica compreende que a família está em evolução, transformando-se continuamente e organizando-se muito mais por laços de afeição do que por hierarquias tradicionais.

II A família passou a ser reforçada como núcleo natural e fundamental da sociedade, em especial aquelas que apresentam características de família padrão.

III As atuais políticas públicas elaboradas no Brasil fundamentam-se na concepção de que a família é tanto o locus para a promoção de programas de atenção e cuidados como a depositária de responsabilidades para prover muitas das necessidades de seus membros, cujas demandas o Estado não atende integralmente.

IV O Estado estimula a instituição família na sua forma de organização básica, incentivando as famílias a serem cada vez menores, com o objetivo de impedir que ocorra um grande aumento na população e consequentemente dos problemas sociais.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1
- b) 2
- c) 3
- d) 4
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Q442411 • Direito Constitucional • Família • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Agente de Endemias ACE
Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são penalmente inimputáveis os menores de __________, sujeitos às normas da legislação especial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
- a) vinte anos
- b) vinte e um anos
- c) vinte e cinco anos
- d) dezoito anos
6

Q443506 • Direito Constitucional • Família • CESPE CEBRASPE • SEDU ES • Agente Educacional
Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. Os filhos gerados fora da relação do casamento não terão os mesmos direitos e qualificações em relação aos que provierem da relação conjugal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q138357 • Serviço Social • Família • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Assistência Social
O Assistente Social ao atuar com enfoque que privilegie a matricialidade familiar deve adotar metodologias de intervenção que
- a) priorizem a manutenção do status quo da família patriarcal, pois seria uma forma de retirar da mulher as responsabilidades da dupla jornada de trabalho.
- b) aglutinem preferencialmente mulheres, na medida em que elas acumulam mais informações sobre a dinâmica familiar e, portanto, tornam-se capazes de oferecer dados sobre a realidade social e cotidiana.
- c) construam espaços garantidores do isolamento psicológico e social para não ferir a esfera privada e íntima própria da instituição familiar.
- d) permitam que as famílias alcem espaços que gerem solidariedade, capazes de facilitar formas de enfrentamento das condições econômicas, sociais e políticas.
- e) reforcem o protagonismo das famílias na obrigação da proteção social, pois o Estado não pode ser considerado um agente importante neste processo protetivo.
8

Q132912 • Serviço Social • Família • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social
Um trabalho social com famílias deve também considerar que estas se encontram situadas em determinado tempo e espaço. Esse espaço é simultaneamente objetivo, base geográfica, e subjetivo, significado que lhe é atribuído. Nesse sentido são frequentes afirmações como as apresentadas a seguir.

I. O território é o "chão da política pública", pois é onde se expressam as manifestações da questão social.

II. O território em si não é um conceito. Ele se torna um conceito utilizável para análise e intervenção social quando pensado juntamente com aqueles atores e sujeitos que dele se utilizam.

III. O território é um "espaço de vida" onde se desen volvem as práticas cotidianas dos sujeitos.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) III, apenas.
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Q245674 • Serviço Social • Família • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Serviço Social
📖 Texto associado ▼

O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.

Considerando as dificuldades das famílias em enfrentar os problemas ocasionados pelas transformações econômicas, sociais e culturais ocorridas nos últimos anos, a maioria dos estudiosos na área do serviço social conclui que a instituição familiar está desestruturada, ameaçada, ou, até mesmo, em vias de extinção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446317 • Direito Constitucional • Família • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Analista Judiciário
Nos dias de hoje, o conceito de família é pluriforme. A Constituição Federal de 1988 tenta dar conta dessas mudanças quando descreve nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. A esse respeito PAULO (2012) comenta: “Vivemos um momento de incertezas, em que há uma crise de antigos paradigmas. O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, pois relações continuam a se estabelecer, independentemente da sua aceitação legal.” (p.50).
Qual das alternativas abaixo, é INCORRETA a esse respeito:
- a) A família contemporânea é constituída, sobretudo, por ligações socioafetivas
- b) A elaboração de normas jurídicas tem dificuldade em acompanhar a velocidade da transformação da realidade social
- c) O Estado, de acordo com o art. 226, assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram
- d) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei
- e) É dever, apenas da família, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, por exemplo, o direito à vida, à saúde e à alimentação

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