Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, d...

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11...


Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.
II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.
III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.
IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei nº 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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  • Tomas Thomaz
    Tomas Thomaz
    30/12/2022 • 21:48
    O decreto 1.171/1994 considera servidor público todo aquele que por força de lei ou outro meio jurídico se vincule à administração pública federal direta ou indireta, ainda que sem contraprestação pelos serviços (na forma da lei), de natureza permanente ou mesmo temporária. Logo, servidores temporários estão inclusos em respeitar e conhecer o decreto.
    A comissão de ética somente aplica censura como penalidade, que está prevista no decreto 1.171/1994, não na 8.112/1990.

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