A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta. A) É garantido o direito à livre associação sindical. B) O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites. C) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa. D) As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.

A) É garantido o direito à livre associação sindical.

Questões Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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1Q1056513 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É garantido o direito à livre associação sindical.
✂️ b) O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites.
✂️ c) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa.
✂️ d) As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.