Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Analise as afirmativas a seguir.

Responda: Analise as afirmativas a seguir. I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.


1Q1056514 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Analise as afirmativas a seguir.
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em
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