Q1056532 • Legislação Federal • Lei 12 514 de 2011 • CONSULPLAN • CORE PE • Fiscal • 2023 A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar: a) R$ 150,00. ✂️ b) R$ 350,00. ✂️ c) R$ 450,00. ✂️ d) R$ 650,00. ✂️ Resolver