A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes come...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso CORE PE (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056549•
Legislação Federal•
Lei N 4 886 de 1965•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Assistente Jurídico•
2023

A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta.

Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.

Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.

As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região.

Questões Relacionadas

Q1056551•
Legislação Federal•
Lei N 4 886 de 1965•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Assistente Jurídico•
2023

O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido Manual, assinale a afirmativa correta.

Em sua defesa, o fiscalizado ou seu representante legal, poderá indicar e-mail válido para receber notificações, assim como atualizar os dados do seu endereço para recebimento de correspondência.

Achando-se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional e, nesse caso, o prazo para defesa prévia começa a correr do dia imediato ao da última publicação.

As notificações ao fiscalizado poderão ser realizadas no formato físico ou eletrônico, para que tome conhecimento acerca do inteiro teor, fixando o prazo de quinze dias úteis, a contar da data da ciência, para providências ou apresentação de defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

Apresentada a defesa ou decorrido o prazo para fazê-la, o agente fiscal ou Conselheiro nomeado para tal finalidade poderá determinar que se realizem provas necessárias ou convenientes ao processo fiscalizatório, determinando, com Pág. 5 de 14 Confere Rio: Rua Buenos Aires, nº 15 – 8º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-021 Tel.: (21) 2533-5675/2533- 8467 Confere Brasília: SBS, QDR 02, Bloco Q, Edifício João Carlos Saad – 14º andar, SLS. 1401 a 1406 CEP 70070-120 - Tel.: (61) 3225-3663 E-mail: [email protected] – Site: www.confere.org.br CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE antecedência mínima de quinze dias corridos, a intimação do fiscalizado ou de seu advogado.

Q1056548•
Legislação Federal•
Lei N 4 886 de 1965•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Assistente Jurídico•
2023

Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

Q1056530•
Legislação Federal•
Lei N 4 886 de 1965•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Fiscal•
2023

A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:

Ação de fiscalização.

Objetivo da fiscalização.

Estrutura de fiscalização.

Tipo de fiscalização punitiva.