1Q1056567 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023O Art. 5º da Constituição da República lista uma série de direitos e garantias fundamentais; são citados na própria Constituição e, ainda, considerados cláusulas pétreas, as quais, em teoria, não podem ser suprimidas da nossa Constituição em nenhum caso. Dentre os direitos e garantias fundamentais, existe limitação a certos tipos de pena, bem como indicação a penas que são aceitas no nosso ordenamento jurídico. Pode ser aplicada, no Brasil, segundo as normas constitucionais, pena de: ✂️ a) Banimento. ✂️ b) Perda de bens. ✂️ c) Caráter perpétuo. ✂️ d) Trabalho forçado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro