Um vereador apresentou um projeto de lei na ...

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região hist...

Q1056568 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CONSULPLAN • CORE PE • Auxiliar Administrativo • 2023

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador

a) pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
b) pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
c) não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
d) pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.

Analisando...

Questões sobre Organização do Estado

1

Q1112223 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, ainda que a área em que estejam localizados pertença a particulares.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1088531 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1088175 • Direito Constitucional • Organização do Estado • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
- a) O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
- b) Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
- c) Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
- d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1088168 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
- b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
- c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
- d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
- e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1088080 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IDCAP • SAAE de Aracruz ES • Engenheiro Engenheiro Eletricista • 2025
Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
- b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1088040 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Especialista em Controle Interno • 2025
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
- a) Banco Central do Brasil (BCB).
- b) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- c) Conselho Monetário Nacional (CMN).
- d) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1087992 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1087989 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
- b) Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
- c) Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
- d) O mar territorial é considerado um bem da União.
- e) O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1087899 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.

As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1084538 • Direito Constitucional • Organização do Estado • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
- a) executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.
- b) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- c) executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.
- d) executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- e) executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Um vereador apresentou um projeto de lei na ...

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região hist...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site