A Câmara dos Deputados tem competência privativa para...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q105657•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

Questões Relacionadas

Q137331•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Q107820•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Q138794•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRT 18a Região•
Analista Judiciário Biblioteconomia

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Compete privativamente à Câmara dos Deputados

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

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No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q105657•Direito Constitucional•Câmara dos Deputados•FCC•TCE PR•Analista de Controle

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Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle