Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Dentro da organização dos poderes, cada um deles possu...

Responda: Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. D...

1Q1056570 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
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