Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta. A) Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária. B) A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc. C) Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. D) A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis , de nacionalidade brasileira primária ou originária.

D) A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis , de nacionalidade brasileira primária ou originária.

Questões Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Responda: Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

1Q1056662 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
✂️ b) A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
✂️ c) Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
✂️ d) A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.