A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que A) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. B) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. C) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui eficácia limitada. D) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória. E) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

A) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Questões Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar ...

Responda: A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

1Q105673 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

✂️ a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.
✂️ d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
✂️ e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.