A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta. A) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas. B) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo. C) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão. D) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

A) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale...

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
✂️ b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
✂️ d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.