A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, a...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056737•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.

É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.

É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Provimento•
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