A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social...

a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.

b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.

c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.