A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, a...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.