De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil: A) Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital. B) Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública. C) Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva. D) Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

C) Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

Questões Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial

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1Q1056741 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

✂️ a) Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.
✂️ b) Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.
✂️ c) Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.
✂️ d) Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.