1Q1056752 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ✂️ a) no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência. ✂️ b) no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência. ✂️ c) no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça. ✂️ d) no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro