Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação A) da propriedade do imóvel. B) da posse indireta do imóvel. C) de ato normativo do poder público autorizando as obras. D) de decreto de desapropriação do imóvel pelo poder público.

Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a...

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