A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do A) edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame. B) certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada. C) certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação. D) certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização. E) certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.

D) certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contrataç...

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1Q105752 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

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A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do

✂️ a) edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame.
✂️ b) certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada.
✂️ c) certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação.
✂️ d) certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.
✂️ e) certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.