Segundo a Lei nº 8112/90, cargo público é o “conjunto de atribuições e respon...

Segundo a Lei nº 8112/90, cargo público é o “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”. Para que determinada pessoa ve...


Segundo a Lei nº 8112/90, cargo público é o “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”. Para que determinada pessoa venha a ter investidura no referido cargo é necessária a presença de alguns requisitos. Assinale-os.

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  • HELOISE D.
    HELOISE D.
    31/12/1969 • 21:00
    Lei 8112/90
    Disposições Gerais
    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
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