Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.I. É livre o ...

Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (art. 5.º, inciso XIII).

II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (art.7.º, inciso XX).

III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (art. 76).

No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os dispositivos da Magna Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia