O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs
sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos
respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial
diminuição de suas atividades, fruto de alterações no
ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida
em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal.
Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com
representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria
jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas
adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
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