A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal. A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que A) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática. B) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal. C) por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar. D) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la. E) se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.

D) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribun...

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1Q1059874 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

✂️ a) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
✂️ b) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
✂️ c) por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
✂️ d) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
✂️ e) se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.