Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de anal...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1059877•
Legislação Estadual•
Lei N 13 800 de 2001•
FGV•
TCE GO•
Jurídica•
2024

Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita

não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.

caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.

apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.

configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.

Notificações

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Q1059877•Legislação Estadual•Lei N 13 800 de 2001•FGV•TCE GO•Jurídica•2024

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Lei N 13 800 de 2001•
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