Discute-se no Brasil as propostas de Reforma Tributária sobre a
renda e sobre o consumo. Em relação à proposta de reforma da
tributação sobre o consumo, um aspecto que estimulou o conflito
entre municípios, estados e o governo federal diz respeito à
extinção do ICMS, imposto estadual mais relevante, e do ISS,
imposto municipal mais representativo em grande parte das
cidades de maior economia. Em contrapartida, propõe-se a
implementação do IBS, gerido por estados e municípios, e da CBS,
federal.
✂️ a) A reforma do sistema tributário nesses moldes respeita o
Pacto Federativo, pois mantém a carga tributária na federação. ✂️ b) O federalismo fiscal brasileiro sugere uma estrutura
descentralizada de competências tributárias e obrigações na
prestação de serviços públicos, enquanto a reforma do sistema
tributário se mostra centralizadora apenas da arrecadação. ✂️ c) A proposta de reforma tributária que elimina o ISS e o ICMS
para a criação de um IBS e de uma CBS federal preserva a
distribuição e a autonomia financeira local. ✂️ d) Quando a reforma tributária extingue ICMS e ISS para
implementar o IBS e a CBS, eleva-se a capacidade de provisão
de bens e serviços públicos descentralizada, permitindo que os
níveis de consumo público locais sejam adaptados para
atender as preferências de uma população heterogênea. ✂️ e) A eliminação do ICMS estadual e do ISS municipal para a
criação do IBS de estados e municípios e da CBS federal eleva
a arrecadação e a autonomia dos governos subnacionais.