A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de
chamamento público, que é um procedimento destinado a
selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta
a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
✂️ a) as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção
constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma
comissão previamente designada, se o projeto não envolver a
transferência de recursos financeiros. ✂️ b) será impedida de participar da comissão de seleção pessoa
que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica
com, ao menos, uma das entidades participantes do
chamamento público. ✂️ c) será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que
não for a mais adequada ao valor de referência constante do
chamamento público. ✂️ d) a administração pública, após homologar o resultado do
chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em
jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet. ✂️ e) a homologação do resultado do chamamento público gera
direito para a organização da sociedade civil à celebração da
parceria.