A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal. Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que A) o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal. B) os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo. C) a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo. D) os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo. E) 0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

D) os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata...

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1Q1060018 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, tarde, MF, FGV, 2024

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

✂️ a) o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.
✂️ b) os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
✂️ c) a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
✂️ d) os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
✂️ e) 0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).