Questão: Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevânci...

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ID: 1060020•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
FGV•
MF•
tarde•
2024

Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que

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ID: 1087239•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
FCC•
TJ RJ•
Ciências Contábeis

Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em

ID: 1087234•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
FCC•
TJ RJ•
Ciências Contábeis

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

ID: 1084984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

ID: 1060020• Administração Financeira e Orçamentária• Lc N 101 de 2000• FGV• MF• tarde• 2024

ID: 1060020•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
FGV•
MF•
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