Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo...

Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentá...

Q1060020 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • MF • tarde • 2024

Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que

a) a LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para a realização de operações de crédito, bem como para as renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de tributo ou aumento de alíquotas.
b) a LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita, duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo tributo.
c) a LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para eventuais compensações da renúncia de receita verificada.
d) o crescimento econômico é um meio para a compensação das renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode promover o incremento da arrecadação sem qualquer aumento de alíquota ou criação de imposto.
e) para cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo imposto correspondente, de forma a compensar eventuais perdas de receita pública.

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Questões sobre Lc N 101 de 2000

1

Q1105019 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- a) As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.
- b) O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.
- c) Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.
- d) O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.
- e) O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.
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2

Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1101987 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1097537 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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5

Q1097020 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas L
- b) Apenas l e ll.
- c) Apenas l e lll.
- d) Apenas II e Ill.
- e) Apenas III
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6

Q1096757 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Administrador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
- a) O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
- b) A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
- c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- d) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.
- e) O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.
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7

Q1096717 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.
- b) A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.
- c) As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.
- d) A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.
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Q1093128 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Legalle • BADESUL RS • Economista • 2026
A respeito dos conceitos de déficit e dívida pública, analise as assertivas a seguir:
I.A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II.A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III.Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Somente I e II.
- b) I, II e III.
- c) Somente II e III.
- d) Somente I e III.
- e) Somente II.
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9

Q1087239 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e V.
- c) I, III e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
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10

Q1087234 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) III, IV e V.
- e) I, II e V.
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