Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância
para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades
sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o
equilíbrio orçamentário do setor público.
✂️ a) a LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para
a realização de operações de crédito, bem como para as
renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de
tributo ou aumento de alíquotas. ✂️ b) a LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita,
duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo
tributo. ✂️ c) a LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um
exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para
eventuais compensações da renúncia de receita verificada. ✂️ d) o crescimento econômico é um meio para a compensação das
renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode
promover o incremento da arrecadação sem qualquer
aumento de alíquota ou criação de imposto. ✂️ e) para cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de
arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo
imposto correspondente, de forma a compensar eventuais
perdas de receita pública.