1Q1060062 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. (Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184) Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos. ✂️ b) Idoneidade moral e reputação ilibada. ✂️ c) Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros. ✂️ d) Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo. ✂️ e) Aprovação em concurso público de provas ou de títulos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro