O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas A) possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução. B) tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário. C) não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo. D) deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado. E) é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

A) possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de desp...

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1Q1060064 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

✂️ a) possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
✂️ b) tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
✂️ c) não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
✂️ d) deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
✂️ e) é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.