Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo. Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X A) foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município. B) invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos. C) foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local. D) invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil. E) somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.

A) foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participa...

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1Q1060103 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

✂️ a) foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
✂️ b) invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
✂️ c) foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.
✂️ d) invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.
✂️ e) somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.