O Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717/1998, afirma que os regimes
próprios deverão ser organizados com base em normas gerais de
Contabilidade e Atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, observada a cobertura de um número
mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir
diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de
benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de
resseguro, conforme parâmetros gerais.
Esse dispositivo está relacionado à(ao)
Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência,
a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.