Texto associado. Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove
ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os
quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois
terços indicados pelo Congresso Nacional.
(...)
Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado,
composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais
e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
✂️ a) Possui autonomia financeira e administrativa. ✂️ b) Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações
de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores. ✂️ c) Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos,
inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo. ✂️ d) Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios
institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional. ✂️ e) Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela
coletiva perante o Tribunal de Contas da União.