Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IP...

Responda: A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo,...

1Q1060351 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

✂️ a) inconstitucional, por afrontar a isonomia.
✂️ b) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.
✂️ c) constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.
✂️ d) inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.
✂️ e) constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.