Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que A) a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário. B) o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos. C) é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos. D) a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público. E) não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.

D) a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.

Questões Legislação Federal Lei 8 987 de 1995

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que e...

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1Q1060356 | Legislação Federal, Lei 8 987 de 1995, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

✂️ a) a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.
✂️ b) o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.
✂️ c) é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.
✂️ d) a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.
✂️ e) não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.