De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade A) a instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei. B) a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. C) a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. D) a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça. E) a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.

D) a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao D...

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1Q1060364 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, TCE PA, FGV, 2024

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade

✂️ a) a instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.
✂️ b) a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
✂️ c) a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
✂️ d) a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.
✂️ e) a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.